Termos de Uso — Facilita-MEI
Qualquer interação do usuário com os serviços oferecidos pela empresa Facilita-MEI está sujeita à aceitação dos seguintes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Leia atentamente, pois este documento possui natureza jurídica de contrato eletrônico. Ao aceitar, o usuário ficará integralmente vinculado às suas cláusulas.
Se não concordar com estes termos, não acesse ou utilize os serviços. A utilização implica aceitação automática.
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma e os direitos e deveres de ambas as partes.
2. Serviços
2.1 Serviços da plataforma:
Consultoria sobre MEI, como abertura de CNPJ, controle fiscal, emissão de notas, entre outros.
2.1.1 Características:
Os serviços têm natureza consultiva, conforme limites destes termos.
2.2 Contratação:
Ao confirmar o pagamento, o contrato é automaticamente firmado.
2.2.1 Pagamento:
Realizado conforme preços, métodos e regras da plataforma, via prestadora terceirizada.
2.3 Condições:
Para execução dos serviços, o usuário deve:
- 2.3.1 Fornecer a senha GOV.br para os serviços que exigirem;
- 2.3.2 Atender aos critérios de elegibilidade para ser MEI;
- 2.3.3 Monitorar e responder às comunicações da plataforma.
2.4 Não Obrigatoriedade:
O usuário reconhece que a Facilita-MEI não é um órgão governamental e os serviços têm caráter privado e opcional.
2.5 Uso de Dados Pessoais:
Os dados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nossa Política de Privacidade.
3. Prestação e Conclusão do Serviço
3.1 Início:
O serviço começa imediatamente após o pagamento.
3.2 Comunicação:
Entraremos em contato por e-mail, WhatsApp ou telefone, se necessário.
3.3 Prazos:
- 3.3.1 2 dias úteis: abertura, alteração e baixa do MEI, declaração anual, nota fiscal, cartão CNPJ, certidões, alvará, consulta e extrato.
- 3.3.2 3 dias úteis: parcelamento, regularização de dívidas e alteração da razão social.
- 3.3.3 10 dias úteis: inscrição estadual.
4. Desistência
4.1 Direito de Arrependimento:
Pode ser exercido em até 7 dias, salvo se o serviço já tiver sido iniciado.
4.2 Reembolso:
- 4.2.1 Parcial: será descontada taxa de 20% como início da execução.
- 4.2.1.1 Início do serviço: envio de mensagem ou ligação já caracteriza início.
- 4.2.2 Integral: somente em até 24 horas após solicitação, se não iniciado.
5. Contestação de Pagamentos
5.1 Má-Fé: Contestação indevida após contratação é considerada fraude e pode gerar responsabilidade civil e criminal.
5.2 Fraude de Terceiros: A contestação é válida apenas se comprovada fraude sem autorização do titular.
6. Obrigações do Usuário
6.1 Responsabilidades: O usuário é responsável por:
- 6.1.1 Dados incorretos ou desatualizados;
- 6.1.2 Registro prévio como MEI;
- 6.1.3 Não cumprir critérios de elegibilidade;
- 6.1.4 Não atender às solicitações da plataforma.
6.2 Deveres gerais:
- 6.2.1 Aceitar os termos e a política de privacidade;
- 6.2.2 Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
- 6.2.3 Agir com cautela e responsabilidade;
- 6.2.4 Acompanhar as comunicações da plataforma;
- 6.2.5 Agir com ética e respeitar a legislação;
- 6.2.6 Não praticar má-fé, invasões ou danos à plataforma.
6.3 Regras Complementares:
A plataforma poderá atualizar termos, regras e taxas a qualquer momento por canais oficiais.
7. Modificações e Atualizações
7.1 A plataforma pode modificar os serviços, adicionar funcionalidades, alterar cobranças ou encerrar recursos a qualquer momento.
7.2 Os Termos de Uso podem ser modificados sem aviso prévio. O uso contínuo representa aceitação das mudanças.
8. Cláusulas Gerais
8.1 Contato: atendimento@facilita-mei.com
8.2 Caso Fortuito: Não nos responsabilizamos por falhas por causas externas como força maior.
8.3 Dados: Serão utilizados conforme a LGPD e a Política de Privacidade.
8.4 Cessão: A plataforma pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações.
8.5 Validade Parcial: Caso qualquer cláusula seja inválida, as demais permanecem em vigor.
8.6 Foro: Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir quaisquer conflitos.
