Política de Privacidade — Facilita-MEI

A presente Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer de forma transparente como as suas informações pessoais serão tratadas pela plataforma Facilita-MEI. É fundamental que você leia atentamente e integralmente as disposições a seguir antes de utilizar a plataforma. Caso não concorde com os termos aqui expostos, recomendamos que não utilize os serviços oferecidos.

1. Política de Privacidade

1.1. Serviço Opcional e Privado: Os serviços prestados neste site são de natureza privada e opcional. Ressaltamos que é possível realizá-los gratuitamente, sem o acompanhamento profissional da plataforma, por meio da plataforma governamental gov.br. 1.2. Objeto: Esta política visa assegurar os direitos dos usuários, além de apresentar de forma clara o tratamento dos dados pessoais fornecidos. 1.3. Natureza da Plataforma: A Facilita-MEI é uma empresa privada que presta serviços de consultoria para abertura de empresas, controle fiscal, auxílio na emissão de notas fiscais e orientação jurídica relacionada ao MEI. 1.4. LGPD: O tratamento das informações pessoais segue rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 1.5. Atualizações: Em caso de mudanças na legislação ou nos serviços prestados, esta política será atualizada. O usuário será notificado para que possa analisar as alterações e decidir se deseja continuar utilizando os serviços.

2. Coleta e Uso de Dados

Coletamos informações apenas com base em autorizações legais, incluindo interesse legítimo, execução contratual, cumprimento de obrigações legais e consentimento do usuário. 2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário: Ao interagir com a plataforma, o usuário pode fornecer diferentes informações pessoais. 2.1.1. Cadastro: Durante o cadastro, podem ser solicitados: nome completo, telefone, RG, CPF, título de eleitor, data de nascimento, nome da mãe e dados da empresa como nome fantasia, capital social, ocupações e endereço completo. 2.1.2. Pagamento: Ao efetuar um pagamento, a plataforma de pagamento pode solicitar: nome, data de nascimento, número e validade do cartão de crédito, CPF, telefone e e-mail. 2.1.3. Marketing: Com o consentimento do usuário, a plataforma poderá enviar comunicações promocionais próprias ou de parceiros. O usuário pode optar, a qualquer momento, por não receber essas comunicações. 2.1.4. Coletas Automáticas: Coletamos automaticamente dados como endereço IP, data e horário de acesso e interações com a plataforma, para garantir o bom funcionamento dos serviços, segurança, prevenção de fraudes e análises estatísticas. 2.2. Anonimização de Dados: Quando possível, os dados coletados podem ser tratados de forma anonimizada para que não possam ser associados a um indivíduo.

3. Conservação e Exclusão de Dados

3.1. Conservação: Os dados são armazenados enquanto o usuário mantiver vínculo com a plataforma. Após esse período, poderão ser retidos para fins legais ou regulatórios. 3.2. Exclusão: Quando não forem mais necessários, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, impedindo qualquer associação com o titular.

4. Direitos do Usuário

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusão ou anonimização de dados;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento, quando for ilegal ou desnecessário.

5. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato via WhatsApp: (67) 9 9675-0853